Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com colisão traseira e falta de iluminação na motocicleta. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, estético e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, pelo qual o Autor alega que o abalroamento traseiro foi de responsabilidade do Requerido, que trafegava na retaguarda, cujo sinistro resultou em graves lesões e incapacidade permanente Autor. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, considerando a culpa exclusiva da vítima, devido à ausência de sinalização traseira na motocicleta em rodovia sem iluminação pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito recai sobre o autor da ação, considerando a colisão traseira e a suposta falta de iluminação na motocicleta.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva do autor foi configurada devido à ausência de iluminação traseira na motocicleta em rodovia sem iluminação pública, tornando-a invisível ao condutor do veículo Apelado.4. A presunção de culpa do motorista que trafega na retaguarda, decorrente do CTB, art. 29, II, foi elidida pelas provas que demonstraram a responsabilidade exclusiva do autor pelo acidente.5. As testemunhas confirmaram que não era possível visualizar a motocicleta antes do impacto, corroborando a versão do réu.6. Não foram apresentadas provas de que o réu trafegava de forma irregular ou que não adotou as cautelas necessárias à segurança no trânsito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, majorando os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito ocorridos à noite, a falta de iluminação do veículo da vítima pode configurar culpa exclusiva desta, afastando a responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001368-42.2018.8.16.0115, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, j. 12.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002051-98.2018.8.16.0141, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 03.11.2022.... (Continua)