ilha costeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito das coisas. Usucapião. Ilha costeira. Conceito. Impropriedade da via eleita. Terra pública. Ônus probatório que recai sobre o estado.

1 - O exame do que seria «ilha costeira somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domínio útil e se comprometendo a pagar o foro anual. E afirmou que a ilha costeira em que situado o imóvel objeto da demanda, sob o prisma constitucional, é indubitavelmente da União. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ilha costeira. Ilha de Santa Catarina.. Propriedade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Usucapião ordinária. Bem situado em ilha costeira. Causa de pedir que narra o exercício da posse sobre o bem após a CF/88. Ilhas costeiras, após a promulgação da CF/88, que passaram à propriedade da União. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 que não afasta o domínio público sobre o imóvel. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Competência. Usucapião. Ilha costeira em que está instalada sede de Município. Sentença proferida por Juiz Federal. Superveniência da Emenda Constitucional 46/2005, art. 20, IV. CF/88, art. 109, I.

«Julgada a causa por Juiz Federal antes da alteração do art. 20, IV, ditada pela Emenda Constitucional 46, de 2005 (art. 20, IV), a sentença é válida, e só pode ser mantida ou reformada pelo Tribunal Regional Federal - subsista ou não o interesse da União na demanda; a competência do Tribunal Regional Federal resulta da sentença válida proferida pelo Juiz Federal, nada interferindo a exclusão da União do processo em razão da superveniente falta de interesse.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Terreno de marinha. Ilha costeira. Sede de Município. Emenda Constitucional 46/2005. Propriedade. Titularidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 636.199/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede em município, após advento da Emenda Constitucional 46/2005. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilha costeira. Bem de propriedade da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IV e 109, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 2º.

«A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do CF/88, art. 20, IV, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Taxa de ocupação. Ilha costeira. Emenda Constitucional 46/2005. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A União alega que não cabe antecipação de tutela e que os débitos anteriores à Emenda Constitucional 46/2005 são exigíveis. É nítido que a recorrente apresentou razões recursais dissociadas dos elementos considerados pelo Tribunal de origem (discussão sobre antecipação de tutela e tese de que somente os débitos posteriores a Emenda Constitucional 46/2005 são exigíveis). Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão que analisa a controvérsia com enfoque constitucional. Inviabilidade de apreciação da matéria em recurso especial.

1 - Apesar de a parte ter invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão que analisa a controvérsia com enfoque constitucional. Inviabilidade de apreciar a matéria em recurso especial.

1 - Apesar de a parte ter invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Área situada em ilha costeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ser o pedido «contra legem. Descabimento. Alegação de ocorrência de prescrição aquisitiva em período anterior à CF/88. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada para prosseguimento do feito com dilação probatória. Recurso provido em parte.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ilha costeira. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação dos arts. 334 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação. Imóvel situado em ilha costeira. Município de são luís/ma. Emenda constitucional 46/2005. Fundamento constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ilha costeira sede de município. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973 e da aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ilha costeira. Demarcação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação da cobrança relativa aos foros, laudêmios vencidos e vincendos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Ilha costeira. Terreno de marinha. Falta de prequestionamento da tese referente à presunção relativa do registro de imóvel. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos não impugnados. Incidência, também por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de provas da titularidade do bem por parte da união reconhecida pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação e/ou foro/laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Sede de município. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao analisar as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que as matérias tidas por omissas nas razões do Recurso Especial nem sequer foram aventadas pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao CPC, art. 458 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)