ilegitimidade passiva compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - Automóvel usado - Inexistência de sistema de ar-condicionado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência que reconhece a decadência - Apelo do autor - Venda não efetuada pela ré, mas por outra pessoa jurídica - Ilegitimidade passiva manifesta - Acolhimento da preliminar arguida na contestação - Processo extinto sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Apelação prejudicada

4 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação - compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - contrato firmado em 2013 - incidência do CDC - sentença de procedência para rescindir o contrato e condenar a Ré à restituir os valores pagos autorizada a retenção de 25% dos referidos valores - insurgência da Ré - ilegitimidade passiva - configuração - Apelante que atua na relação jurídica apenas como agente financeiro - ilegitimidade para responder pela rescisão contrato do qual não figurou - imprescindibilidade da rescisão contratual para se falar em indenização - Recurso Provido.

6 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Legitimidade passiva de instituição financeira. Vício de qualidade, com prejuízo da regular fruição do veículo. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelos de corré, agente financeiro, provido em parte. Recurso de litisconsorte passiva, vendedora, a que se nega provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização de danos materiais. Inconformismo contra decisão que extinguiu a ação em relação ao corréu, Picpay, por ilegitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel (freezer). Transferência de valores para terceiro, quem, após receber o numerário, não mais estabeleceu contato, tampouco entregou o bem. Autor vítima de estelionato. Responsabilidade da instituição financeira não verificada. Parte ilegítima. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG Compra e venda por técnica agressiva e desleal. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Ato ilícito. Compra e venda por técnica agressiva e desleal. Vício de consentimento. Responsabilidade. Dano moral configurado

«- A preliminar de ilegitimidade passiva já foi apreciada em decisão interlocutória e desta não houve recurso, dando-se a preclusão. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - Ilegitimidade passiva - Exame da pertinência subjetiva que se faz in statu assertionis - Corréu figurou como candidato em Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra (TAOPOC) - Posterior renúncia aos direitos existentes sobre o imóvel, em ação de divórcio cumulada com partilha, é ineficaz com relação à Companhia de Habitação não comunicada - Preliminar rejeitada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

18 - TJSP Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.

21 - TJSC Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.

«Se o pedido de indenização das perdas e danos tem por fundamento culpa contratual, só pode ser dirigido contra aquele que participou do relação negocial.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.

Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA E RÉ REPRESENTADAS PELO MESMO SÓCIO - PROJETO URBANÍSTICO APRESENTADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MANTIDA.

Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa rescindir instrumento particular de compra e venda a empresa que, não obstante não seja a promitente vendedora, pertence ao mesmo sócio e apresentou o Projeto Urbanístico do Loteamento junto à Prefeitura, demonstrando integrarem o mesmo grupo. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - «O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe 20.4.2018). ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. Hipótese de obrigação derivada do fornecimento de medicamentos operado no período em que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba se encontrava sob intervenção/requisição municipal. Notas fiscais emitidas em nome do próprio ente federativo. Dinâmica a também indicar que não se tratava de mera fiscalização operacional, mas de efetiva gestão financeira e administrativa do hospital pelos interventores nomeados pelo Município, que deve responder pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Ilegitimidade passiva da Irmandade mantenedora bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

34 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

36 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -

Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO FORA DELA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO

Não há como reconhecer a legitimidade passiva da corré OLX, pois, embora o negócio jurídico tenha sido iniciado na plataforma, ao que se infere dos documentos encartados ao processo, a conclusão deste foi feita fora da plataforma, via WhatsApp, situação essa que afasta qualquer responsabilidade da referida empresa pela consecução do negócio jurídico. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO.

Execução fiscal que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1111202/SP. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Rio de Janeiro, buscando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003/2009. A sentença extinguiu o feito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do executado. Defende o apelante exequente, em síntese, a legitimidade passiva do executado, uma vez que o registro no RGI da promessa de compra e venda se deu após o ajuizamento da ação. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento de Concessão de Uso Oneroso com Opção de Compra e Venda. Documento que não vincula o condomínio e é insuficiente para isentar da obrigação o requerente. Compromisso de compra e venda não efetivado. Legitimidade passiva do proprietário. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO POR INADEQUAÇÃO DE FORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Primeiro Apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC à hipótese e a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a retenção de parte dos valores pagos. O Segundo Apelante alega ilegitimidade passiva, por não ter relação com a transação, e pugna pela reforma da sentença. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Solidariedade. Ausência. Ilegitimidade passiva. Decisão mantida.

1 - «Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes (AgInt no AREsp. 1555853, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA DE SISTEMA SOLAR - USINA FOTOVOLTAICA - INEXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ACESSORIEDADE - INVALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Comprovado que o contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, foi celebrado em decorrência da aquisição de equipamentos para instalação de usina fotovoltaica, resta configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato de compra e venda. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.