Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA DE SISTEMA SOLAR - USINA FOTOVOLTAICA - INEXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ACESSORIEDADE - INVALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Comprovado que o contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, foi celebrado em decorrência da aquisição de equipamentos para instalação de usina fotovoltaica, resta configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato de compra e venda. ... (Continua)