Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento de Concessão de Uso Oneroso com Opção de Compra e Venda. Documento que não vincula o condomínio e é insuficiente para isentar da obrigação o requerente. Compromisso de compra e venda não efetivado. Legitimidade passiva do proprietário. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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