identidade da causa de pedir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - RECURSO DESPROVIDO.

A identidade da causa de pedir próxima e remota é suficiente para caracterizar a conexão entre ações, nos termos do CPC, art. 55. A reunião dos processos é medida adequada para evitar decisões contraditórias, ainda que não haja coincidência absoluta entre as partes. A adoção da teoria da substanciação justifica a identificação da conexão com base nos fundamentos fáticos das ações.... (Continua)

3 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.

«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

6 - TJSP Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTINÊNCIA E CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

identidade de partes e de causa de pedir, possuindo uma causa objeto mais extenso que a outra configura continência cuja consequência jurídica consiste na reunião dos processos para julgamento simultâneo. ... (Continua)

9 - TJSP Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E PARTES. COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST.

No caso, a Corte de origem, ao proceder ao exame da prejudicial de coisa julgada, consignou que «analisando ambas as ações, constato que a causa de pedir e os pedidos relacionados às alegadas doenças ocupacionais são os mesmos, sendo, inclusive, a mesma situação fática (labor na função de soldados, que exigia esforço físico, movimentos repetitivos, levantamento de peso, longas caminhadas em pisos desnivelados e agachamentos constantes). Diante desse contexto, somente com o reexame dos elementos fático probatórios seria possível verificar a alegação obreira de que a causa de pedir da presente demanda é mais ampla do que a causa de pedir da Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000205-69.2024.5.17.0008, em que é AGRAVANTE JOAO BATISTA DO NASCIMENTO e AGRAVADA VALE S/A.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA - AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55 - REUNIÃO - NECESSIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade da causa de pedir, é de rigor o reconhecimento da conexão, processamento e julgamento dos autos perante o Julgador prevento. III - Deve ser reconhecida a prevenção pela identidade de partes e da causa de pedir remota.... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reiteração de pedido. Identidade de causa de pedir em habeas corpus anteriormente impetrado. Recurso prejudicado.

1 - «Q uando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do STJ. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).... (Continua)

14 - TJDF Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR Recurso: 0012355-67.2022.8.16.0190 RecInoClasse Processual: Recurso Inominado CívelAssunto Principal: Adicional de InsalubridadeRecorrente(s): REGINA APARECIDA SANCHES FERREIRARecorrido(s): Município de Maringá/PRMARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGARECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TOTAL IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DE PEDIDOS NÃO ANALISADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - CONEXÃO - CAUSAS DE PEDIR COINCIDENTES - ART. 198, §9º DA CR/88 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.580/22 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 55, §3º DO CPC - REJEIÇÃO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conforme sedimentado pelo STJ, «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 27/09/2017). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.

«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.... (Continua)