Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTINÊNCIA E CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

identidade de partes e de causa de pedir, possuindo uma causa objeto mais extenso que a outra configura continência cuja consequência jurídica consiste na reunião dos processos para julgamento simultâneo. ... (Continua)