Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso: 0012355-67.2022.8.16.0190 RecInoClasse Processual: Recurso Inominado CívelAssunto Principal: Adicional de InsalubridadeRecorrente(s): REGINA APARECIDA SANCHES FERREIRARecorrido(s): Município de Maringá/PRMARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGARECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TOTAL IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DE PEDIDOS NÃO ANALISADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.