Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA - AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55 - REUNIÃO - NECESSIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade da causa de pedir, é de rigor o reconhecimento da conexão, processamento e julgamento dos autos perante o Julgador prevento. III - Deve ser reconhecida a prevenção pela identidade de partes e da causa de pedir remota.... (Continua)