hospital particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor de hospital particular, que, todavia não exerce atividade delegada pelo Poder Público. Inteligência do § 1º, do Lei 1.533/1951, art. 1º. Hospital particular, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade autorizada. Não delegada. pelo Poder Público. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Extinção do «mandamus, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

4 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO APARENTEMENTE IDÔNEO -

Agravante que pretende o custeio de cirurgias pós-operatórias a redesignação sexual em hospital particular, indicado pelo médico assistente - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura de tratamento em prestador particular que depende da indisponibilidade de estabelecimentos credenciados aptos a atenderem a paciente - Operadora de saúde que indicou nosocômio aparentemente idôneo para oferecimento do serviço - Falta de verossimilhança da alegação autoral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... (Continua)

7 - TJSP obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

14 - STJ processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Internação em hospital particular. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se negou a autorizar a cirurgia, sob o argumento de que os gastos seriam muito altos, razão pela qual o procedimento médico não vem sendo autorizado. Pretende que a parte ré seja compelida a arcar com todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico e que sejam declaradas nulas as cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido, bem como de exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos e da própria cirurgia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 23.04.2020, para que o Estado e/ou Município promovesse a imediata transferência da autora para uma unidade de terapia intensiva com suporte para cirurgia neurológica, no prazo de 2 (duas) horas. Descumprimento evidente. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo apelado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

19 - TST Agravo de instrumento. Intervenção do município na administração de hospital particular. Responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Inocorrência.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. O habeas corpus impetrado nesta corte pretendia a transferência do recorrente para um hospital particular. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. Inovação recursal caracterizada. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus impetrado nesta Corte pretendia a transferência do Recorrente para um hospital particular da Rede Door. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto do remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. A inovação recursal afigura-se patente, sendo inadimissível sua apreciação. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA E DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE ESCOLHE HOSPITAL DE REDE NÃO CREDENCIADA, ANTE A FALTA DE CONFIANÇA NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral e de ressarcimento, pelo plano de saúde, de valores gastos pelo beneficiário do plano em hospital particular fora da rede credenciada e ante a ausência de confiança do beneficiário nos hospitais credenciados. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação. Direito à saúde. Recusa de convênio a realizar transferência para hospital com CTI. Ajuizamento da demanda visando compelir o plano de saúde, hospital particular e entes públicos (ERJ e MRJ) a providenciarem a transferência, bem como a pagarem indenização por dano moral. Óbito da paciente após antecipação da tutela. Sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, pela perda do objeto; julga improcedente, quanto aos danos morais, para os herdeiros da paciente; e condena os Réus a pagar a sucumbência, com honorários a favor do CEJUR/DPERJ. Dano moral configurado pela recusa indevida de atendimento do convênio Assim Saúde. Precedentes do STJ. Dano imaterial que se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com precedentes deste TJRJ em casos análogos. Improcedência para os demais Réus que se mantém. Modificação da sucumbência, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência, para condenar tão somente o plano de saúde da autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Decote da condenação do ERJ e do hospital particular a pagarem pela sucumbência. Provimento parcial do apelo dos herdeiros da Autora originária, bem como provimento dos apelos do ERJ e do hospital particular.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA PELO CUSTO DO SERVIÇO. CIÊNCIA DA PARTE. COBRANÇA A MAIOR OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA NÃO DEMONSTRADAS. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPESAS HOSPITALARES. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

pessoa que se utiliza de serviços médico-hospitalares sabidamente privados, sem demonstrar que deles se utilizou por estar em estado de perigo ou, ainda, a excessiva onerosidade e/ou abusividade do preço respectivo, deve pagar pelas despesas do seu atendimento e tratamento. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Internação de menor, recém-nascido, em hospital particular. Quadro clínico de broncolite e infecção generalizada. Cobrança de serviço médico-hospitalar. Não-comprovação da ausência de vaga na rede pública afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tanto a sentença de 1º Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovado que a internação do menor em hospital particular decorreu da ausência de vagas em instituições de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde-SUS, onde o Estado pudesse cumprir seu dever constitucional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Autora atendida emergencialmente em hospital particular e internada por decisão judicial. Pedido de transferência em transporte adequado para hospital público especializado no tratamento necessário à autora. Posterior óbito. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, objetivando condenar os entes públicos réus a arcar com todos os custos da internação da autora no hospital particular até a sua efetiva transferência; declarar a inexistência de dívida da autora para com o hospital particular; condenar o hospital réu, na qualidade de fornecedor, a cumprir, até a efetiva transferência da autora, suas obrigações contratuais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ressarcimento de honorários médicos. Internação em hospital particular. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DESCABIMENTO.

Pedido de condenação no reembolso de tratamento médico-hospitalar prestado por particular a beneficiária do IAMSPE. Ausência de previsão legal. Ex-servidora diagnosticada e que procurou tratamento para Covid-19 em entidade particular. Pretensão que não se funda no direito à saúde (art. 196 CF/88). Relação jurídica de natureza institucional. Inaplicabilidade do CDC. Obrigação de fazer que não se confunde com obrigação de fazer pagamento, que é obrigação de dar coisa certa. Ausência de prova de negativa de atendimento na rede própria ou credenciada do IAMSPE. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FICHAS DE FATURAMENTO UNILATERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao ressarcimento de despesas médicas supostamente cobertas por decisão judicial proferida em ação diversa. ... (Continua)

31 - TJSP Plano de saúde. Pronto atendimento que não atendeu satisfatoriamente o autor, persistindo os sintomas. Atendimento em hospital particular com prescrição de internação. Internação custeada pelo autor. Reembolso negado pela ré. Não comprovado que a ré atendeu à prescrição de internação do autor transferindo-lhe para hospital credenciado. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo e «in vigilando da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Manutenção de hospital particular, de natureza filantrópica, no pólo passivo de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos a enfermo hipossuficiente. Inadmissibilidade. Extensão da responsabilidade do Estado à participação privada complementar, relativa aos encargos decorrentes da obrigação social estipulada constitucionalmente. Impossibilidade. Preliminar do hospital acolhida para extinguir o processo.

34 - STJ Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput do retromencionado artigo.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

36 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de Artrose Fêmuro-patelar e Fêmuro-tibial com Pinçamento Articular Medial, CID M.17 aguardando na fila de espera para realizar o procedimento cirúrgico desde 2017. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estado e município de São Paulo. Inadmissibilidade. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de obrigação de ressarcimento dos gastos do cidadão em hospital particular de sua livre escolha. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

38 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Réus que livremente optaram pela internação de sua genitora em hospital particular. Teses questionando a higidez do contrato e apontando a responsabilidade civil do Estado. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

39 - TJRJ Apelação. Art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Homicídio culposo. Sentença absolutória. Recurso de Assistente de acusação postulando a condenação nos termos da peça acusatória. Impossibilidade. No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De fato, a prova não autoriza um juízo de censura. Não restou comprovado nos autos que foi o réu quem aceitou a transferência do paciente para o Hospital Day onde estava de ¿sobreaviso¿. Ao contrário, no contato telefônico com o Hospital Público, o apelado informou à médica que o consultou à respeito da transferência que o Hospital particular não tinha condições de receber um paciente politraumatizado por falta de banco de sangue. Após a chegada do paciente, o réu empreendeu os esforços possíveis dentro das circunstâncias apresentadas. O paciente veio à óbito por perda de sangue pela abertura do fêmur e necessitava de transfusão, recurso este que não existia no Hospital particular pois que não dispunha de bolsas de sangue. Dentro desse contexto, não existe nos autos prova de que o acusado teria agido com culpa. Desprovimento do recurso.

40 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Obrigação solidária. Legitimidade da União. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Evento danoso ocorrido em hospital particular, em tratamento realizado no sus. Provimento negado.

1 - É pacífico o entendimento na Primeira Seção do STJ de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando- se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.... (Continua)

44 - STJ processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação. Uti de hospital particular. Pedido de transferência para a rede pública. Ausência de vaga. Custeio das despesas. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação do companheiro da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserido em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Intervenção do município na administração de hospital particular. Responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Inocorrência.

«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que a responsabilidade solidária imposta ao município decorreu do fato de ele ter assumido a administração de unidade hospitalar visando a garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde essenciais à comunidade, a cargo da primeira reclamada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia. Portanto, houve apenas uma intervenção temporária, e não contrato de prestação de serviços. Dispõe o CCB/2002, art. 265 que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. Na hipótese dos autos, entretanto, não há lei nem acordo entre as partes estabelecendo a responsabilidade do Município pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados do hospital no período em que se deu a intervenção. Desse modo, não se reconhece a responsabilidade do município. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 316. Médico. Hospital particular conveniado ao sus. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000.

O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no caput do retromencionado artigo (Precedentes).... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Negativa de cobertura das despesas hospitalares pela adminstradora de plano de saúde/corréu. Nota promissória assinada em favor do Hospital/corréu, quando da internação, levada a protesto. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à adminstradora de plano de saúde e, com relação ao Hospital, julgada procedente a ação. Recurso tão-só do Hospital para reconhecimento da validade da nota promissória e da existência da dívida junto ao Hospital. Validade da cambial reconhecida. Serviços efetivamente prestados pelo Hospital. Impossibilidade de se exigir de hospital particular, a prestação de serviços gratuitos. Improcedência da ação ordinária e a medida cautelar. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais. Internação em uti de hospital privado. Inexistência de omissão do ente estatal. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por Erasmo da Silva Souza, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas hospitalares suportadas pelo recorrente em decorrência da ausência de vagas em leitos de UTI no Distrito Federal, o que teria motivado a transferência do paciente para hospital particular em outra localidade. ... (Continua)