Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PARTICULAR - REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COVID DO SUS - AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DO SUS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DEVER DO MUNICÍPIO DE RESSARCIR A AUTORA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO HOSPITAL PARTICULAR - DEVER DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DE REALIZAR O PAGAMENTO DE VALORES PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR - PAGAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS - INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 407/2020 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.