Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.