Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO DE CIDADÃO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO POSTERIOR PARA REMOÇÃO PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM RAZÃO DE FALTA DE RECURSOS DOS FAMILIARES. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERAL PELA PERMANÊNCIA DA PACIENTE NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR PARA A REMOÇÃO DA DOENTE DO HOSPITAL PARTICULAR PARA ENTIDADE PÚBLICA DE SAÚDE.

1. A prova dos autos revela que a paciente deu entrada no hospital particular réu em 16.11.2020, às 11:07h, em razão de acidente vascular cerebral, sem antes ter passado pela rede pública de saúde. Referida paciente teve alta hospitalar em 5.12.2020, às 10:54h, totalizando 19 (dezenove) dias de internação no hospital particular demandado. ... (Continua)