Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo a melhora clínica da paciente, com a consequente desnecessidade de internação, adequada a extinção do feito quanto ao pedido de transferência de leito de UTI do hospital privado para o público. ... (Continua)