Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS -
Sentença de procedência, condenando o Estado ao ressarcimento, conforme a Tabela SUS - Rede hospitalar pública sobrecarregada, em razão de internações decorrentes de COVID-19 - Internação na rede privada - Ausência de responsabilidade estatal, de forma automática, pelo ressarcimento das despesas médico-hospitalares contraídas na rede privada - Autor que optou por iniciar seu tratamento em nosocômio particular - Inexistência de nexo de causalidade (efetiva omissão estatal) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... ()
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