1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático e probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com apoio no princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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3 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Contrato de investimento. Nulidade. Devolução de valores. Dano moral afastado. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade na distribuição. Embargos de declaração. Multa protelatória. Afastamento.
I. Caso Em Exame ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO - JUROS - MARCO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na inicial. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE DILIGÊNCIA DO EMBARGADO. FRAUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Repele-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a apelação atende aos requisitos do art. 1.010 do Código Processual Civil, com o apontamento satisfatório das razões do inconformismo do recorrente. ... ()
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6 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.
«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador.... ()
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7 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ÍNFIMO. PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.
«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte apelante em ação de obrigação de fazer e procedente o pedido reconvencional da parte apelada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. A parte apelante requer a reforma da decisão para redução do percentual de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa é desproporcional e se deve ser reduzida para 10% conforme pedido da apelante.III. Razões de decidir3. O percentual de 20% é adequado considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, que, no caso, foi de cerca de oito anos.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual máximo de 20% sobre o valor da causa é válida quando observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço prestado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001129-12.2014.8.16.0072, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, 0001717-14.2019.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, 0004783-09.2018.8.16.0123, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; Súmula 43/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Honorários sucumbenciais. Equidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor superior ao valor da causa. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... ()
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14 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.
1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... ()
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18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais. Revisão da proporcionalidade e da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e a aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, CPC - BASE DE CÁLCULO - GRAU DE ÊXITO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - PROPORCIONALIDADE.
-Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
