Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ÍNFIMO. PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote