Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado.  ... (Continua)