honorarios advocaticios substabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TST Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no Lei 8.906/1994, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC/1973, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado substabelecente sem reserva de poderes, que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIREITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o substabelecimento sem reserva de poderes caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo, cujo arbitramento deve ser objeto de ação autônoma. Precedentes.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Substabelecimento com reserva de poderes. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DOS PATRONOS HABILITADOS. CABIMENTO.

Cuidamos de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DEPRE comunicando a alteração dos patronos habilitados pela agravante e a inclusão da «Troli, Stabile e Rodrigues Sociedade de Advogados no polo ativo. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

18 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o autor ter substabelecido os poderes e ele outorgados, sem reservas, sem previa notificação da cliente, ora ré. Ausência de notificação que mantém a responsabilidade do advogado pelos atos do processo, mas não acarretando, por si só, a perda dos honorários devidos pelo cliente até então, caso não demonstrada conduta que tenha lhe acarretado dano. Renúncia do advogado aos poderes a ele outorgados que não se confunde com renúncia aos advocatícios, podendo o profissional efetuar a cobrança em ação autônoma, caso dos autos. Bom trabalho exercido pelo autor, que resultou no êxito do mandado de segurança interposto em favor da ora ré. Direito aos advocatícios corretamente reconhecido pela sentença. Percentual fixado pela sentença que, contudo, não considerou que o autor não tem direito à integralidade dos honorários, mas apenas ao valor proporcional ao serviço prestado. Honorários aqui arbitrados em 6.5% sobre o proveito econômico obtido pela ré, utilizando-se como parâmetro o contrato de honorários celebrados entre a ré e seus novos advogados. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)