Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DIREITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o substabelecimento sem reserva de poderes caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo, cujo arbitramento deve ser objeto de ação autônoma. Precedentes. ... ()
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