1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519/STJ. TEMA 408. TERCEIRO INTERESSADO. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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3 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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4 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.
«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.... ()
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... ()
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8 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração servem para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor/embargante tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Intempestividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, em razão da sua intempestividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos de terceiros foram opostos de forma intempestiva; (ii) cabível a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. Nas hipóteses em que o terceiro prejudicado tinha ciência inequívoca da execução, o termo final do prazo para oposição dos embargos de terceiro ocorre no quinto dia após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta. Flexibilização desse limite temporal nas situações em que o terceiro prejudicado não tinha conhecimento do processo executivo. Hipótese em que o termo inicial do prazo ocorre a partir da efetiva turbação da posse. Precedentes do STJ.4. No presente caso, intempestividade dos embargos de terceiro reconhecida. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível redução. Valor já fixado no limite mínimo de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. 6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674 e CPC, art. 675, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 29-5-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 3-4-2023; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 29-3-2022.... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A empresa embargante apela contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que a máquina judiciária deu causa à propositura dos embargos e defende a isenção de ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. Argumenta ainda com a excessiva onerosidade da condenação ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, pleiteando a fixação equitativa dos honorários em R$2.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuídos à embargante e na possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A embargante tinha ciência das restrições pendentes de cancelamento ao adquirir os imóveis, conforme termo de acordo e escritura, sendo responsável pelo ajuizamento dos embargos de terceiro. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo o arbitramento por equidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, não cabendo arbitramento por equidade quando o valor da causa não é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024. STJ, Tema 1.076 dos recursos repetitivos, REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 19006623... ()
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13 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Embargos de terceiro. Domínio do bem transferido a terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e não provido.
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14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Hipótese em que o Embargado teve ciência da transmissão do imóvel a terceiro de boa-fé, insistindo na averbação da penhora na matrícula do imóvel e posterior leilão deste, bem como impugnando os Embargos apresentados - Em que pese a Embargante não ter registrado o imóvel em questão, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, o Embargado deu causa ao ajuizamento da demanda, cabendo a ele o pagamento da sucumbência a ela relativa - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição do imóvel - Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Súmula 303 do C. STJ. Recurso improvido.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel, mas condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inconformismo da ré - Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a partilha foi efetuada - Descumprimento do ônus probatório atribuído ao ex-companheiro, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda gerada exclusivamente pela negligência do ex-companheiro - Ausência de culpa da ré no ajuizamento da ação - Imputação indevida das verbas sucumbenciais à ré - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Recurso provido... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito que condenou a autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 - Insurgência do requerido buscando a majoração dos honorários advocatícios - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, não se aplicando à hipótese dos autos - Art. 85, §2º do CPC - Majoração para 10% do valor da causa - Recurso provido... ()
