Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A empresa embargante apela contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que a máquina judiciária deu causa à propositura dos embargos e defende a isenção de ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. Argumenta ainda com a excessiva onerosidade da condenação ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, pleiteando a fixação equitativa dos honorários em R$2.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuídos à embargante e na possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A embargante tinha ciência das restrições pendentes de cancelamento ao adquirir os imóveis, conforme termo de acordo e escritura, sendo responsável pelo ajuizamento dos embargos de terceiro. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo o arbitramento por equidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, não cabendo arbitramento por equidade quando o valor da causa não é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024. STJ, Tema 1.076 dos recursos repetitivos, REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 19006623... (Continua)