honorarios advocaticios cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca na origem. Majoração. Não cabimento. Precedentes.agravo desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca.Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º.

«1 - A Fazenda Pública, ora vencida, deve honrar com os honorários advocatícios (CPC/2015, esses majorados em face da atuação em grau recursal (§ 11º do CPC/2015, art. 85, art. 85, caput). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, artigo 85 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 1º). Arbitramento. Inviabilidade. Enunciado 16 da enfam. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STF Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC/2015. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Processo civil de 2015. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação posterior.

«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 84.

«1. Na execução de título judicial no qual deferida a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço, descabe a alteração de salários de contribuição já utilizados administrativamente pelo INSS ao conceder o primeiro benefício e que não foram objeto da ação, cabendo à autarquia, se entender que os critérios utilizados na concessão foram inadequados, buscar sua modificação por meio de processo administrativo submetido ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Publicação do acórdão recorrido. Intimação pessoal. Incidência do CPC/2015. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

«1. A intimação pessoal da União, nos termos do CPC/2015, art. 183, se deu na vigência do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil com relação a majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Efeitos infringentes.

1 - Não há que se majorar os honorários advocatícios na hipótese, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte ora embargante.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. ... (Continua)