homologacao do penhor legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Penhor legal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inocorrência de incompatibilidade entre o penhor legal, que decorre da lei, e a existência de garantia decorrente de previsão contratual - Penhor legal restrito ao inadimplemento dos aluguéis - art. 1.467, II, do Código Civil - Garantia estabelecida contratualmente que se afigura suficiente para tutelar a satisfação do débito de aluguéis, tornando descabida a homologação do penhor legal - Apelação desprovid... (Continua)

2 - TJSP Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ... (Continua)

3 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de homologação de penhor legal. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Locação ou hospedagem em «flat, «apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparado. Avença regida pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Artigo 1º, parágrafo único, letra «a, 4, da Lei 8245/91. Inadimplência do locatário. Retenção de bens móveis e documentos encontrados no imóvel pela credora. Ilegalidade. Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pela credora. Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor legal. Artigos 874 a 876 do Código de Processo Civil, nos termos do CCB, art. 1471. Ação de busca e apreensão de coisas e documentos procedente. Recurso desprovido.

9 - TRT4 Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

11 - TST Recurso de revista. Menor. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do responsável legal

«O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.

Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Acordo homologado. Dívida garantida por fiança e pelo próprio imóvel da devedora solidária. Impenhorabilidade do bem. Descabimento. Imóvel do fiador que está excluído da proteção da Lei 8009/90, por expressa disposição legal. Penhora mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.

17 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA na Lei 12/016, art. 5º, II/2009 E DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267/STF. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, em que homologada a penhora de um imóvel (da qual a Impetrante já teria sido comunicada em 25/05/2022), determinada a penhora de outros bens móveis e, ainda, ordenado que a leiloeira providenciasse a alienação particular do imóvel apreendido. Consoante os termos da decisão impugnada no mandamus, após ter sido cientificada da penhora do imóvel, a Impetrante deixou de opor embargos à execução. E ao tomar conhecimento da homologação da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel e das determinações de penhora de outros bens móveis e de intimação da leiloeira, resolveu lançar mão do presente writ . 2. Contudo, tal como observado no acórdão recorrido, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso (Lei 12.016/2009, art. 5º, II), ainda que com efeito diferido. 3. No caso, a penhora do imóvel poderia ser questionada em embargos à execução, de cuja decisão caberia a interposição de agravo de petição, na forma dos arts. 884 e 897, «a, da CLT, podendo a Impetrante, inclusive, valer-se de pedido de tutelas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.