CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).