CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 875
ARTIGO REVOGADO.
  • Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
Art. 875

- A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).