Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (Ir para)
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
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CPC/1973, art. 875 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
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