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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 704


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
  • Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
Art. 704

- A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;

IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 704

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4100
TJSP
- Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

...(Continua)

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Homologação do penhor legal
CPC/1973, art. 875 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).