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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 705


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
  • Homologação do penhor legal. Procedimento
Art. 705

- A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

Jurisprudência Selecionada do artigo 705

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4300
TJSP
- Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ...(Continua)

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