CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 705


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

  • Homologação do penhor legal. Procedimento
Art. 705

- A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

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