1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.
1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Servidor municipal. Reenquadramento. Lei municipal. Suspensão por Decreto executivo. Impossibilidade. Hierarquia das normas. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verificação da data do ato que originou a despesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão vergastado delimitou não ser possível a revogação da Lei Municipal por meio de Decreto, informando, outrossim, que o ato que originou a despesa ocorreu antes do início do prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Sociedades civis. Hierarquia das leis. Revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF. Tema submetido ao regime do CPC, art. 543-C Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, afirmou que a sociedade recorrida não se enquadra nas hipóteses legais listadas no Lei 9.430/1996, art. 23. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade desempenhada pela recorrida se enquadra nas hipóteses legais da Lei 9.430/1996, art. 23, como sustentado neste apelo excepcional, seria, de fato, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria 326/1977 e instrução normativa 143/1986. Violação. Princípio da hierarquia das leis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.
«I - As limitações impostas pela Portaria 326/77 e pela Instrução Normativa 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei 6.321/76, nem no Decreto 78.676/1976 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Acórdão fundamentado no princípio da hierarquia. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ensejam o não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz da interpretação constitucional. Princípio da hierarquia das leis. Competência do STF. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não provido.
1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 foi afastado em razão do disposto no CF/88, art. 146, III, «b. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto o recurso especial é destinado unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. 1. Preclusão pro judicato, hierarquia das decisões judiciais. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Violação aa Lei 9514/97, art. 27, § 5º. Ausência de impugnação ao fundamento de inovação recursal. Súmula 283/STF. 3. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise sob o enfoque do CPC, art. 371, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise do agravo de instrumento pode levar à preclusão pro judicato da matéria discutida, tornando-a irretratável, de modo que a adoção de entendimento diverso, em sentença, implica violação à coisa julgada. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Princípios da legalidade, da não cumulatividade, da tipicidade fechada e da hierarquia das Leis (arts. 59, II, e 150, I, da constituição e 3º e 97, I a IV, do CTN, CTN). Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, do CPC/ 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Sequestro. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Inobservância de Lei ou regulamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.
1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Professora municipal. Piso nacional. Percentual definido nos termos da Lei 11.738/2008. Carga horária de 20h. Recebimento acima do piso. Desnecessidade de reajuste. Decreto municipal que suspendeu Lei municipal. Impossibilidade. Princípio da hierarquia da norma. Vício de legalidade. Terço constitucional de férias. Lei municipal 299/2010. Previsão da incidência do adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias. Deficiência recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando o pagamento de todas as parcelas pleiteadas com reflexos sobre o adicional de férias e a gratificação natalina, vale alimentação, incentivo sala de aula, progressão salarial pós-graduação, quadriênio, progressão, descontos para o Sispuama e para o regime de previdência, bem como as parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e; III, «a; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.
«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. ... ()
