herdeiros colaterais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIOS. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. HERDEIROS COLATERAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, determinou a inclusão, no polo passivo, dos herdeiros colaterais dos espólios réus, afastando sua representação enquanto administradores provisórios indicados pelo condomínio autor. ... (Continua)

2 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem e inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que determinou a emenda da inicial em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, para inclusão dos herdeiros colaterais do falecido no polo passivo da demanda. A Agravante alega que foi casada com o falecido e que não há necessidade de incluir os colaterais, uma vez que busca apenas o reconhecimento da união estável.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se é válida a determinação de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem.III. Razões de decidir3. A inclusão dos colaterais no polo passivo é necessária, pois a Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem interfere diretamente na esfera de direitos dos herdeiros do falecido.4. A ausência de descendentes e a declaração de que os ascendentes do falecido são falecidos justificam a inclusão dos irmãos vivos como herdeiros colaterais.5. A jurisprudência reconhece que, na falta de herdeiros necessários, os colaterais são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de reconhecimento de união estável post mortem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos casos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, a inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo da demanda é necessária, mesmo na ausência de descendentes, para garantir a regularidade do processo e a observância da ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.829; CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 94.571, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0021270-27.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO DIREITO DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais. Indeferimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, do art. 1829, III, do referido Diploma Legal. Agravada que, ademais, teve reconhecida a união estável que manteve com o falecido. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o direito de herdar todo o patrimônio. Afastamento da habilitação dos herdeiros colaterais mantido. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

9 - TJSP Família. Inventário. Habilitação de herdeiros. União estável. Herdeiros colaterais afastados. Admissibilidade. Inexistência de ascendentes ou descendentes. Reconhecimento da companheira como a única herdeira. Artigos 5º da Lei nº: 8278/96, 1829, inciso III e 1838 do Código Civil. Recurso desprovido.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS DE 4º GRAU (PRIMOS). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. TEMA 809 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA PELO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À ORA APELADA. AJUIZAMENTO DE QUERELA NULLITATIS, PELOS APELANTES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de inventário, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos requerentes, primos da de cujus, para o ajuizamento da ação, diante da ausência de prova da inexistência de herdeiros necessários ou de testamento. Os autores sustentaram ser herdeiros colaterais de 4º grau da falecida e requereram a regular tramitação do feito para apuração da existência de bens e herdeiros. ... (Continua)

11 - STJ Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

13 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

desnecessária inclusão das sobrinhas do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável, como litisconsortes passivos necessários, por não possuírem relação jurídica de direito material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente atingidas pela decisão proferida nessa demanda (REsp. Acórdão/STJ), razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

16 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

17 - STJ União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sucessão. Inventário. Herdeiros colaterais. Legitimidade e interesse para recorrer. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação. Direitos de herança de herdeiro falecido à época da abertura do inventário, porém vivo à época do óbito da inventariada. Comprovação da qualidade de herdeiros colaterais. Razões do recurso infundadas. Recurso improvido.

«1. Verificando que o inventariante promoveu o inventário de sua avó por parte mãe, sem que antes fosse promovido o inventário do seu irmão, o Sr. Severino José Ramos Filho, e considerando que quando do falecimento da inventariada, este último ainda estava vivo - posto que veio a óbito apenas em 2010, é certo que não deixando ele cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, conforme regra insculpida no art. 1.829 , 1.838, 1.839 e 1.840, todos do Código Civil, participam da herança que a ele cabia os seus colaterais em grau mais próximo, sejam unilaterais ou bilaterais, devendo observar, ainda, à gradação prevista no art. 1.841 do mesmo Diploma Legal; ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. ... (Continua)