Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

desnecessária inclusão das sobrinhas do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável, como litisconsortes passivos necessários, por não possuírem relação jurídica de direito material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente atingidas pela decisão proferida nessa demanda (REsp. Acórdão/STJ), razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)