herdeiro da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam. Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V.

«Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Herdeiro da vítima em damanda por ele instaurada. Pretensão de co-herdeiro a partilhar a indenização obtida. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam. Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V

«... Por outro lado, a questão da transmissibilidade ao herdeiro do direito de prosseguir na ação de reparação por danos morais proposta pela vítima não é nova nesta Corte. Sobre o tema, assim me pronunciei, no julgamento do Recurso Especial 602.016/SP, de minha relatoria, julgado em 29/06/2004: ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO.

Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor. Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio, mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima. Causa de indignidade configurada. Situação que se enquadra nos ditames do art. 1.814, I, do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, conforme destacado na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE - PAGAMENTO À PESSOA QUE SE APESENTOU COMO HERDEIRA, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA OFICIADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO E PARA BLOQUEAR O PAGAMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA.

Comprovado que a seguradora foi oficiada pelo juízo da Vara de Família e Sucessões para não efetuar qualquer pagamento aos herdeiros da vítima, e se comprometeu expressamente a bloquear o pagamento do seguro DPVAT, mas depositou em juízo o valor da condenação em benefício do herdeiro que ajuizou a ação perante o juizado especial cível, e sem ressalvar para o juízo do cumprimento de sentença o fato, mormente sobre a existência da ação de investigação de paternidade e da possibilidade de existência de outro herdeiro, aquela deve ser responsabilizada solidariamente com o herdeiro que recebeu a indenização pelo pagamento da cota parte exigida pelo herdeiro reconhecido posteriormente.... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Não comprovação da materialidade delitiva e risco a vitima. Exame incompatível com a via eleita. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O argumento de não comprovação da prática delitiva ou situação de risco da vítima, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente em fase embrionária da ação penal. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Os herdeiros de pessoa falecida em acidente automobilístico são partes legítimas para postular, em juízo, a indenização do seguro DPVAT. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. Comprovando-se o nexo de causalidade entre a morte do segurado e o acidente automobilístico, impõe-se o pagamento, ao único herdeiro, do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Quem integralmente sucumbe deve arcar, sozinho, com os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária deve ser feita segundo o IPCA. Já os juros moratórios, por expressa dicção do art. 406, § 1º, do Código Civil, devem observar a taxa SELIC.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. HERDEIRO. VERBA RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária de herdeiro da devedora falecida, os quais se referem à verba rescisória trabalhista recebida em decorrência de extinção do contrato de trabalho, e que estão abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HEREDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo CPC, art. 1.012, bem como pelo art. 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. A revogação do benefício da gratuidade da justiça é condicionada à comprovação de alteração substancial da condição econômica do beneficiário, ou de que este tenha faltado com a verdade. A negativa de nova prova pericial e de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova técnica constante nos autos é suficiente e conclusiva para o julgamento da causa. O princípio da saisine assegura a transmissão da herança aos herdeiros de forma unitária e indivisível, de modo que a posse exclusiva de um herdeiro, além de demandar a devida contraprestação pecuniária, deve contar com a anuência dos demais herdeiros.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que, diante da complexa cadeia sucessória e da ausência de comprovação da legitimidade do quinhão hereditário pretendido, indeferiu o pedido, mas, no entanto, ressalvou a possibilidade de realizar a partilha do crédito nos próprios autos, com vistas a encerrar a fase executiva, desde que haja prévia oitiva e concordância das Fazendas Públicas. Sucessão processual que, como regra, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou sucessores, consoante preceituam as regras insertas nos arts. 110, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, existindo bens a inventariar, a habilitação deve ser realizada, preferencialmente, pelo espólio, representado por seu inventariante. Cadeia sucessória, no caso em tela, extremamente complexa, já que os proprietários originários do imóvel desapropriado, quando da distribuição da demanda, em 1968, já eram falecidos, motivo pelo qual passaram a integrar a lide os seus 7 (sete) filhos. Agravante que reconhece em suas razões que faz parte da 4ª geração de herdeiros e que são inúmeros os legitimados ao recebimento da herança. Fundada dúvida acerca do correto quinhão hereditário pretendido pelo agravante. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.

«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRO DA FIADORA FALECIDA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeiro de sócio minoritário. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nestes autos, foi afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao herdeiro de sócio minoritário, cuja participação no capital social era mínima e que comprovadamente não concorreu para os atos fraudulentos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de herdeiro em inventário. Insurgência da inventariante. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de habilitação. Deferimento. Ausência de contraditório. Nulidade da decisão. Reconhecimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiro no inventário e determinou a apresentação de plano de partilha com reserva de quinhão para o suposto herdeiro. Alega a agravante a prescrição da pretensão relativa à petição de herança, a nulidade da decisão por ausência de contraditório e a possibilidade de prosseguimento do inventário sem a reserva de quinhão ou a suspensão do processo até à definição da questão referente à condição de herdeiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há inovação recursal com relação à alegação de prescrição da pretensão de petição de herança e se ocorreu a nulidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação do herdeiro sem prévio contraditório. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. ACESSO AO CELULAR DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO ENVIO DE SELFIE NÃO CONTROVERTIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. NÃO ENCONTRADO VALOR TOTAL NA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. art. 14, §3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A autora alega que no dia 22 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de uma suposta atendente do Requerido informando a tentativa de empréstimos em sua conta bancária, solicitando o acesso ao aplicativo e o reset do celular. Que notou que seu celular foi reiniciado, tendo, posteriormente, verificado a realização de empréstimo, 3 transferências PIX, nos valores de R$ 4.990,00 e R$ 4.890,00 e o pagamento de um boleto no valor de R$ 8.866,90 pelo cartão de crédito, as quais foram realizadas por terceiro;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade da instituição financeira e falha na prestação de serviço ante a a disponibilização das transações a terceiro fraudador.II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da instituição financeira pela fraude realizada por terceiros.III. Razões de decidir: III.1. Conforme extrai-se da sentença: «Da narrativa dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de um golpe através de ligação telefônica, no qual, um terceiro, passando-se por preposto do Banco Requerido, induziu a requerente a acessar o seu aplicativo virtual, e reiniciar o seu aparelho. Ora, tal conduta notadamente, concedeu acesso aos terceiros estelionatários do aplicativo e demais informações pessoais da Autora em seu celular, tanto que, quando percebeu, haviam diversas transações realizadas, bem ainda, foram excluídos alguns aplicativos; agenda de contatos; arquivos e fotos de seu celular. Essas circunstâncias acima relacionadas levam à conclusão de que a autora foi vítima de golpe, o que rompe o nexo causal hábil a reconhecer a responsabilidade do Réu, visto que não pode ser condenado pela falta de cuidados mínimos e atenção para o evento danoso, combinada com a culpa de terceiro. No caso, não se trata de «fortuito interno, que é o decorrente da própria atividade desenvolvida para a obtenção de lucro ou que caberia à instituição financeira evitar, mas sim, de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização da empresa, cujo dano ocorreu com a contribuição significativa da vítima. Seguindo esse raciocínio, o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido pelo banco réu, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador. A demonstração do nexo de causalidade, um dos pressupostos da responsabilidade civil é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Verifica-se, no caso em apreço, a inexistência de qualquer liame entre a conduta do banco réu e o dano suportado pela Autora, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 14, §3º, do CDC. Em que pese a alegação que entrou em contato com o banco, verifica-se que restou comprovado em contestação que os valores transferidos foram parcialmente devolvidos para a conta da Autora. Os demais documentos juntados com a contestação comprovam que o celular da autora foi invadido pelos terceiros, havendo ainda utilização de selfie da Autora para realização das transações. Certo é que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém é flagrante a negligência do consumidor ao seguir todos os comandos dos terceiros, sem antes confirmar a veracidade das informações, caracterizando a culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º). Ressalta-se que o fortuito externo afasta a responsabilidade do fornecedor e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRÊS FATALIDADES. AUTOR HERDEIRO DO VEÍCULO SINISTRADO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA AVARIA NO BOLETIM DE ACIDENTE (BATEU). VENDA FRAUDULENTA DO VEÍCULO. TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E ABALO EMOCIONAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

controvérsia recursal limita-se à majoração da indenização por danos morais (R$ 6.000,00) devido à classificação equivocada da avaria no boletim de acidente, que viabilizou a fraude na transferência do veículo e causou transtornos ao recorrente.2. Da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que o recorrente foi vítima de uma fraude na transferência do veículo herdado, decorrente de erro administrativo na classificação da avaria pelo sistema BATEU Mobile da Polícia Militar do Paraná. A anotação equivocada do grau de avaria como média monta possibilitou que terceiros utilizassem dados de pessoa falecida para efetuar uma transferência indevida, gerando uma série de consequências ao recorrente.3. Além dos transtornos administrativos e financeiros, como o indeferimento da isenção de IPVA e o atraso na indenização do seguro, houve um relevante abalo emocional, intensificado pelo fato de que o recorrente, ainda em período de luto pela perda de três familiares (ex-esposa, filho e sogra), precisou lidar com trâmites administrativos para corrigir o erro estatal.4. Embora a sentença tenha corretamente reconhecido o dever de reparação, o valor fixado não reflete adequadamente a extensão do dano sofrido, especialmente considerando o abalo emocional enfrentado pelo autor e o tempo e esforço despendidos para solucionar os entraves burocráticos gerados pelo erro estatal.5. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. DESCENDENTE COMO ÚNICO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT ajuizada por filho único da vítima fatal de acidente automobilístico, representado por sua genitora à época, objetivando o recebimento do valor legalmente fixado. Sentença de procedência que condenou a seguradora ao pagamento da indenização por morte no montante de R$13.500,00, corrigido desde o sinistro, com juros legais a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)