Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. DESCENDENTE COMO ÚNICO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT ajuizada por filho único da vítima fatal de acidente automobilístico, representado por sua genitora à época, objetivando o recebimento do valor legalmente fixado. Sentença de procedência que condenou a seguradora ao pagamento da indenização por morte no montante de R$13.500,00, corrigido desde o sinistro, com juros legais a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)