Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRÊS FATALIDADES. AUTOR HERDEIRO DO VEÍCULO SINISTRADO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA AVARIA NO BOLETIM DE ACIDENTE (BATEU). VENDA FRAUDULENTA DO VEÍCULO. TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E ABALO EMOCIONAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

controvérsia recursal limita-se à majoração da indenização por danos morais (R$ 6.000,00) devido à classificação equivocada da avaria no boletim de acidente, que viabilizou a fraude na transferência do veículo e causou transtornos ao recorrente.2. Da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que o recorrente foi vítima de uma fraude na transferência do veículo herdado, decorrente de erro administrativo na classificação da avaria pelo sistema BATEU Mobile da Polícia Militar do Paraná. A anotação equivocada do grau de avaria como média monta possibilitou que terceiros utilizassem dados de pessoa falecida para efetuar uma transferência indevida, gerando uma série de consequências ao recorrente.3. Além dos transtornos administrativos e financeiros, como o indeferimento da isenção de IPVA e o atraso na indenização do seguro, houve um relevante abalo emocional, intensificado pelo fato de que o recorrente, ainda em período de luto pela perda de três familiares (ex-esposa, filho e sogra), precisou lidar com trâmites administrativos para corrigir o erro estatal.4. Embora a sentença tenha corretamente reconhecido o dever de reparação, o valor fixado não reflete adequadamente a extensão do dano sofrido, especialmente considerando o abalo emocional enfrentado pelo autor e o tempo e esforço despendidos para solucionar os entraves burocráticos gerados pelo erro estatal.5. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)