Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE - PAGAMENTO À PESSOA QUE SE APESENTOU COMO HERDEIRA, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA OFICIADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO E PARA BLOQUEAR O PAGAMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA.

Comprovado que a seguradora foi oficiada pelo juízo da Vara de Família e Sucessões para não efetuar qualquer pagamento aos herdeiros da vítima, e se comprometeu expressamente a bloquear o pagamento do seguro DPVAT, mas depositou em juízo o valor da condenação em benefício do herdeiro que ajuizou a ação perante o juizado especial cível, e sem ressalvar para o juízo do cumprimento de sentença o fato, mormente sobre a existência da ação de investigação de paternidade e da possibilidade de existência de outro herdeiro, aquela deve ser responsabilizada solidariamente com o herdeiro que recebeu a indenização pelo pagamento da cota parte exigida pelo herdeiro reconhecido posteriormente.... (Continua)