Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de herdeiro em inventário. Insurgência da inventariante. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de habilitação. Deferimento. Ausência de contraditório. Nulidade da decisão. Reconhecimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiro no inventário e determinou a apresentação de plano de partilha com reserva de quinhão para o suposto herdeiro. Alega a agravante a prescrição da pretensão relativa à petição de herança, a nulidade da decisão por ausência de contraditório e a possibilidade de prosseguimento do inventário sem a reserva de quinhão ou a suspensão do processo até à definição da questão referente à condição de herdeiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há inovação recursal com relação à alegação de prescrição da pretensão de petição de herança e se ocorreu a nulidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação do herdeiro sem prévio contraditório. ... (Continua)