1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade - gel. Decreto 493/1992. Rol taxativo. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel. Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir efeitos desde quando se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o Lei 8.270/1991, art. 17, para que fosse efetuada a regulamentação. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público da União. Exercício de atribuições em zona de fronteira. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento para servidor público. Possibilidade de extensão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no Lei 8.270/1991, art. 17. Isso porque o Lei Complementar 75/1993, art. 287, § 1º possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento a membro do Ministério Público da união com exercício de atribuições em zona de fronteira. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no Lei 8.270/1991, art. 17. Isso porque o Lei Complementar 75/1993, art. 287, § 1º possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais (AgRg no REsp 1.445.965/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/08/2014). ... ()
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5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 773). TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941/RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE Acórdão/STF, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE Acórdão/STF, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE Acórdão/STF, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do CPC, art. 543-A... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade/gel. Transformação em vpni. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido a regime jurídico e de que não houve decréscimo salarial decorrente da extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza «transitória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.
«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Gratificação especial de localidade. Gel. Magistratura.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Gratificação especial de localidade. Observância do rol taxativo do Decreto 493/92. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620). ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema = 773 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Efeitos financeiros. Lei 8.270/1991 e Decreto 493/92. Sucumbência recíproca. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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13 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/1992. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.270/1991, art. 17.
«2. A Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei 8.270/1991, somente é devida aos servidores que exercem suas funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992. 3. Em se tratando de vantagem propter laborem, devida enquanto subsistentes as circunstâncias elencadas na norma que a instituiu, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de concessão renova-se continuamente. 4. Recurso especial não provido.... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Vantagem pessoal nominalmente identificável resultante da transformação do cargo de procurador autárquico. Em procurador federal. Absorção por meio da progressão na carreira. Possibilidade. Devolução de valores percebidos de boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de localidade especial. Gel. Posse em outro cargo da esfera federal. Mesma localidade. Manutenção. Possibilidade.
«1. A alegação quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Justiça Federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Lei 9.527/97. Transformação em vpni em caráter provisório. Lei 10.475/02. Reestruturação da carreira. Absorção da gratificação, sem decesso vencimental. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Resolução do cnj. Análise inviável em sede de recurso especial.
«1. A GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, com a ressalva de sua transformação em VPNI apenas em caráter transitório. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Militar. Percepção da gratificação especial de localidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.
«1 - No que tange à suposta alegação de prescrição do fundo de direito, a Corte de origem firmou a orientação de que estão prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, fundamento esse não impugnado pela recorrente. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção.
«1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e prescrição afastadas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Administrativo. Magistrado. Gratificação Especial de Localidade - GEL. Direito reconhecido pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alteração na via do especial. Inviabilidade. Base de cálculo da GEL. Vencimento básico acrescido da verba de representação. Expressa determinação legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 1º (LOMAN). Correção monetária. Termo inicial. Momento em que os valores seriam devidos. Honorários advocatícios. Revisão do montante. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, é deficiente na fundamentação o recurso especial, a atrair a Súmula 284/STF, pois o Recorrente limita-se a apresentar argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Servidor público. Ir. Incidência. Gratificação especial de localização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Caráter remuneratório. Ausência de isenção.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
