Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Militar. Percepção da gratificação especial de localidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.

«1 - No que tange à suposta alegação de prescrição do fundo de direito, a Corte de origem firmou a orientação de que estão prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, fundamento esse não impugnado pela recorrente. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)