gratificacao de insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.

2 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Insalubridade. Base de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Estado do Paraná. Servidora pública. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 814 - Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei municipal relativa à gratificação de insalubridade. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NO art. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

discussão a respeito da base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná possui natureza infraconstitucional, estando ausente a repercussão geral da matéria (Tema 814 do STF), impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

7 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Lei Complementar 133/85. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 217/90.

1. Observando-se o posicionamento do STJ em situações análogas já apreciadas por esta Câmara, relativas à incorporação de gratificação por exercício de função, não há de se falar em prescrição de fundo de direito a partir do advento da legislação que passou a prever o direito em tese, ausente negativa administrativa com mínima explicitude. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de indébito quanto à parcela de gratificação de insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a restituição do indébito quanto à parcela de Gratificação de Insalubridade, verba essa que se encontrava congelada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o descongelamento da Gratificação de Insalubridade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020.

1. Gratificação de insalubridade que não é devida na vigência da LC-RS 15.450/2020, que afastou o pagamento da rubrica da insalubridade aos servidores temporários. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO E «INA/GLP-SJU NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - ART. 13 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993-- MERA IRRESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0044119-56.2018.8.16.0014; 0034366-75.2018.8.16.0014; 0057646-07.2020.8.16.0014) - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Servidor militar. Concessão de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando como omissão. A ausência de análise da existência ou não do direito à estabilidade financeira. Inexistência. Alegação de contradição. Reconhecimento do caráter propter laborem da gratificação e concessão de sua incorporação sem análise do cumprimento dos requisitos para estabilidade financeira. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que a estabilidade financeira é irrelevante. A gratificação de insalubridade foi incorporada aos proventos do embargado para que não ocorresse decesso remuneratório, o que é proibido pela própria Lei complementar 32/2001. Obediência também ao Lei complementar 28/2001, art. 44. Julgador que não é obrigado a se pronunciar sobre todas as matérias alegadas pelas partes, mas apenas as necessária para fundamentar sua decisão. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação/reexame necessário 0288860-6 interposto pela autarquia estadual, mantendo a sentença de piso que concedeu a incorporação da gratificação de insalubridade aos proventos do embargado para que não ocorresse o decesso remuneratório. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de insalubridade atualizada. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança com Obrigação de Fazer objetivando o recebimento de gratificação de insalubridade atualizada, na forma do art. 4 o. da Lei Estadual 6.507/1997, e o seu descongelamento até a entrada em vigor da Lei Estadual 9.703/2012, bem como o pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito e seus consectários legais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO (IEES). ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA LEI 19.594/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMA JÁ DEBATIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO A PARTIR DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29 E 3º, §4º, VII, DA LEI 11.713/1997. NORMA DE 2018 QUE VERSA SOMENTE SOBRE A VERBA TIDE (TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). EXTENSÃO DO DISPOSITIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE IMPLICARIA EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. ART. 113 DO ADCT E JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, professor do ensino superior aposentado, contra o projeto de sentença (mov. 52.1/RI) homologado ao mov. 54.1 que, em autos de ação revisional de aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo que a parte não tinha direito ao recálculo do adicional de insalubridade a partir de seu vencimento básico.2. Em apertada síntese, argumenta que o valor incorporado em seus proventos de aposentadoria a título de adicional de insalubridade mostrou-se inferior ao devido. Nesse sentido, explica que o cálculo da vantagem deveria ser realizado a partir do vencimento básico dos servidores, o que não ocorreu. Assim, pugna pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de utilizar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser incorporado em sua aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A gratificação de insalubridade tem previsão específica no art. 10 da Lei Estadual 10.692/1993, que determina sua incidência sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente.5. a Lei 11.713/1997, art. 29, com redação dada pela Lei 15.050/2006, aplica-se exclusivamente aos cargos da Carreira Técnica Universitária, não sendo extensível às verbas concedidas aos servidores do magistério superior pelo exercício de função docente.6. A expressão «adicionais e demais vantagens, constante do, VII do §4º da Lei 11.713/1997, art. 3º, inserida pela Lei 19.594/2018, é genérica e não abrange, de forma específica, a gratificação de insalubridade.7. A interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que a referida alteração legislativa não teve o objetivo de modificar a base de cálculo da insalubridade.8. A aplicação de nova base de cálculo sem estimativa de impacto financeiro viola o art. 113 do ADCT, ensejando inconstitucionalidade formal, nos termos da jurisprudência do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A gratificação de insalubridade devida aos professores do magistério superior estadual deve ser calculada com base no vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, conforme previsto no art. 10 da Lei Estadual 10.692/1993. O art. 29 e o, VII do §4º da Lei 11.713/1997, art. 3º não se aplicam à base de cálculo da insalubridade dos docentes universitários. A ausência de estimativa de impacto financeiro impede a interpretação extensiva de norma que implique aumento de despesa, sob pena de inconstitucionalidade formal (ADCT, art. 113).______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; ADCT, art. 113; LINDB, art. 20; Lei Estadual 10.692/1993, art. 10; Lei 11.713/1997, arts. 3º, §4º, V e VII, e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.10.2019; TJPR, IAC 0062439-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.02.2024; STF, ADI 5816, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.11.2019; STF, ADI 6102, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21.12.2020.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.450/2020. DANOS MORAIS.

1. Gratificação de insalubridade que não é devida na vigência da LC-RS 15.450/2020, que afastou o pagamento da rubrica aos servidores temporários.... (Continua)

19 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Policial militar da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretérita decisão judicial que deferiu gratificação de insalubridade em favor da impetrante. Autoridade coatora que, dando cumprimento a tal decisão no âmbito administrativo, promove a implantação da referida gratificação, mas no mesmo ato suprime, ex-officio, a vpni até então percebida pela servidora (hoje aposentada), sob o fundamento de que ambas as vantagens derivariam do mesmo fato e representariam um indevido bis in eadem. Supressão de vantagem (vpni) não discutida nem determinada na anterior decisão judicial. Cancelamento determinado na seara administrativa sem a observância do prévio e devido processo legal. Recurso autoral provido. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, liv. Súmula 473/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. (republicado em razão de erro material no dj 21/05/2020).

«1 - Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica «gratificação de insalubridade em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada «vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. ... (Continua)