Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.450/2020. DANOS MORAIS.
1. Gratificação de insalubridade que não é devida na vigência da LC-RS 15.450/2020, que afastou o pagamento da rubrica aos servidores temporários.... ()
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