Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NO art. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DISCUSSÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. A

discussão a respeito da base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná possui natureza infraconstitucional, estando ausente a repercussão geral da matéria (Tema 814 do STF), impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)