Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Lei Complementar 133/85. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 217/90.

1. Observando-se o posicionamento do STJ em situações análogas já apreciadas por esta Câmara, relativas à incorporação de gratificação por exercício de função, não há de se falar em prescrição de fundo de direito a partir do advento da legislação que passou a prever o direito em tese, ausente negativa administrativa com mínima explicitude. ... (Continua)