Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - ART. 13 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993-- MERA IRRESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0044119-56.2018.8.16.0014; 0034366-75.2018.8.16.0014; 0057646-07.2020.8.16.0014) - EMBARGOS REJEITADOS.