general agreement on trade and tariffs gatt
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Bacalhau (peixe seco e salgado). Repercussão geral reconhecida. Tema 502. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tratamento. Convenção internacional. Alcance de acordo internacional. General Agreement on Trade and Tariffs - GATT. Decreto legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Súmula 575/STF. Lei 4.502/1964, art. 2º. Decreto 4.544/2002, art. 4º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 153, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado. ... (Continua)

2 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil e tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Isenção. Ação anulatória de débito fiscal. Isenção para alpiste de importado de país signatário do GATT («General Agreement on Tariffs and Trade). Produto não incluído no RICMS para efeito de isenção. Exclusão da multa punitiva e juros em razão de comprovada boa. Fé do contribuinte. Interrupção da decadência em consagração do princípio da não cumulatividade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Alíquota a ser adotada. Importação de mercadorias da china. Violação do princípio da não discriminação estabelecido no acordo geral de tarifas e comércio («general agreement on tariffs and trade. Gatt). Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Revisão. Exame de provas e da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Tributário. Apresentação. Comprovante. Desembaraço aduaneiro. Isenção. Inexigibilidade. Bacalhau. Importado. Gatt. Isenção. Operações realizadas até 30 de abril de 1999.

1 - No Recurso Especial representativo de controvérsia 871.760, a Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que somente são isentas de recolhimento do ICMS as operações de importação de bacalhau, provenientes de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ), quando realizadas até 30 de abril de 1999. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Merluza importada de país signatário do gatt. Isenção até 30 de abril de 1999. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que as operações de importação de pescado que possui similar nacional, provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Parte autora que pretende a desconstituição das cobranças consubstanciadas no Auto de Infração 01.053.742-1, de 09/04/1998, CDA 2003/000.828-6, lavrado em razão do não lançamento do ICMS sobre operações de venda de bacalhau. Procedência do pedido para declarar a nulidade da CDA. Entendimento dos Tribunais Superiores quanto à eficácia do convênio 60/91 que concedeu isenção do ICMS para os produtos importados de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs And Trade) similares ao produto nacional com vigência até 30/04/1999. Súmula 71/STJ. ¿O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM¿. Auto de Infração que data de 09/04/1998. Fato gerador anterior ao termo final do referido convênio. Correta a sentença de procedência do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 98.

«1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302.190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24/10/2007, DJ 25/04/2008). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advindas de país signatário do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... (Continua)