• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 20

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4400

Súmula 20/STJ - . Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98.

«A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 20/STJ