STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4400

1 - Súmula 20/STJ - . Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98.

«A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.»

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