Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Alíquota a ser adotada. Importação de mercadorias da china. Violação do princípio da não discriminação estabelecido no acordo geral de tarifas e comércio («general agreement on tariffs and trade. Gatt). Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Revisão. Exame de provas e da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal... (Continua)