garantia da execucao deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Garantia da execução depósito para garantia da execução. Atualização.

«O depósito para garantia da execução não exime a responsabilidade pela atualização do crédito, até a data do pagamento, na forma prevista no Lei 8.177/1991, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do Colendo TST. Não pode ser imposta ao banco depositário a responsabilidade pela atualização dos valores, na mesma proporção determinada para os débitos trabalhistas, porque este não assume essa obrigação, atribuída pela legislação ao devedor.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora on-line para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Oferecimento de dinheiro à penhora para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial. CPC/1973, arts. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219 CCB/2002, art. 629. CCB/1916, art. 1.266. Precedente do STJ.

«- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219,. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Garantia da execução. Depósito judicial da dívida. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Sentença de Extinção prolatada após o pagamento voluntário do saldo devedor. Exequente que pugna pela aplicação da multa e honorários de 10% cada um, em razão da comprovação da satisfação após o prazo de 15 dias. CPC, art. 523, § 1º. Recorrente que pleiteia a incidência de juros e correção monetária do valor após o deposito judicial. Suscita do Tema 677 do STJ. Subsidiariamente, requer a incidência da correção entre a propositura da execução até o deposito judicial. Inocorrência. Devedor que realizou o pagamento no último dia do prazo, apresentando comprovante de deposito de forma tardia. Hipótese em que não incide multa e honorários de 10% cada um, conforme CPC, art. 523, § 1º. Dispositivo que cita tais penalidades apenas na hipótese de não pagamento. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do Tema 667 do STJ. Devedor que depositou a integralidade do débito apontado, sem pretensão de discutir a dívida, mas não de garantia judicial, tampouco de penhora de ativos. Deposito judicial voluntário que afasta a incidência de juros ou correção monetária posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

7 - TST Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.

«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM GARANTIA DE JUÍZO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO, A REQUERIMENTO DO EXECUTADO, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, SEUS FUNDAMENTOS SEJAM RELEVANTES E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

13 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicialdo depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, porquanto agarantia do juízoestá prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º, que não exige a garantia somente às « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

17 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Ementa. Agravo de petição. Integral garantia do juízo. Inobservância. Não conhecimento.

«Embora cabível o agravo de petição contra as decisões do juiz nas execuções, é imperioso que se encontre garantido o juízo pela penhora ou depósito, conforme dispõem os CLT, art. 884 e CLT, art. 897 garantia esta que há de ser total e não apenas parcial, no sentido de que a execução esteja assegurada por valores em quantia suficiente à liquidação total da dívida, requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)