Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Sentença de Extinção prolatada após o pagamento voluntário do saldo devedor. Exequente que pugna pela aplicação da multa e honorários de 10% cada um, em razão da comprovação da satisfação após o prazo de 15 dias. CPC, art. 523, § 1º. Recorrente que pleiteia a incidência de juros e correção monetária do valor após o deposito judicial. Suscita do Tema 677 do STJ. Subsidiariamente, requer a incidência da correção entre a propositura da execução até o deposito judicial. Inocorrência. Devedor que realizou o pagamento no último dia do prazo, apresentando comprovante de deposito de forma tardia. Hipótese em que não incide multa e honorários de 10% cada um, conforme CPC, art. 523, § 1º. Dispositivo que cita tais penalidades apenas na hipótese de não pagamento. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do Tema 667 do STJ. Devedor que depositou a integralidade do débito apontado, sem pretensão de discutir a dívida, mas não de garantia judicial, tampouco de penhora de ativos. Deposito judicial voluntário que afasta a incidência de juros ou correção monetária posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso