fundo da crianca e do adolescente fca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Decreto municipal. Posterior regulamentação. Efeitos concretos. Vício de iniciativa. Menor. Fundo da Criança e do Adolescente – FCA. ECA, art. 260, § 2º.

«Decreto Municipal que cria o Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes — PISCA, e dispõe a respeito da aplicação e destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência exclusiva aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Conforme se verifica, o ato impugnado violou disposição da Lei 8.069/1990 no que tange à atribuição para regulamentação da matéria, o que caracteriza sua ilegalidade por violar iniciativa de outro ente. Concessão da segurança.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA). OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REPASSE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada em face do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, objetivando o repasse de valores atrasados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), correspondentes ao período de 2012 a 2017, no montante de R$ 625.200,00, destinados ao financiamento de políticas públicas infanto-juvenis, conforme previsão orçamentária municipal. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. arts. 154 E 214, §1º, DO ECA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA APRTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

1- As astreintes fixadas em favor do cumprimento de sentença que condena o ente público ao fornecimento de vaga em creche pública devem ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceituam os arts. 154 e 214, §1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO LABOR NECESSÁRIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA GARANTIR O DIREITO À VAGA EM INSTITUIÇÃO INFANTIL DE ENSINO, DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO LABOR NECESSÁRIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA GARANTIR O DIREITO À VAGA EM INSTITUIÇÃO INFANTIL DE ENSINO, DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º, A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PODE SER EFETUADA DE OFÍCIO. CONSIDERANDO INJUSTIFICADO O ARBITRAMENTO ALEATÓRIO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRESENTE DEMANDA BUSCA UMA VAGA PÚBLICA, NÃO HAVENDO VALOR CERTO NEM DEFINIDO, POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O MÍNIMO DE ALÇADA.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º, A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PODE SER EFETUADA DE OFÍCIO. CONSIDERANDO INJUSTIFICADO O ARBITRAMENTO ALEATÓRIO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRESENTE DEMANDA BUSCA UMA VAGA PÚBLICA, NÃO HAVENDO VALOR CERTO NEM DEFINIDO, POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O MÍNIMO DE ALÇADA.... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche. Inércia do Município. Incidência de multa diária que deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Princípio da especialidade. Incidência dos arts. 208, 213 e 214 do ECA. Desprovido o recurso do Autor.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE VERSA O ART. 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISCORRE SOBRE HONORÁRIOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ÓRGÃO. A LEI 8.009/1990 (ECA) ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DECLARANDO A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208 E 212. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DIREITO AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO AJUIZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. O PRESENTE CASO CUIDA DE DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE. DESTINAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ela manejado, por considerar ausente a legitimidade para promover a execução decorrente de descumprimento da ordem judicial que determinou sua matrícula em creche pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença em obrigação de fazer; e (ii) a multa cominatória deve ser revertida em favor da exequente ou de fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.III. Razões de decidir3. A legitimidade para a execução de multa cominatória é exclusiva do Ministério Público, conforme disposto nos arts. 154 e 214, do ECA, que garantem a proteção dos direitos da criança e adolescente.4. A interpretação do ECA prevalece sobre o CPC em relação à execução de astreintes em ações que envolvam crianças, reafirmando a destinação da multa ao fundo específico, e não à exequente.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 537, § 2º; Lei 8.069/1990 (ECA): arts. 152, 154, 213 e 214. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.

14 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

É DEVER DOS ENTES FEDERADOS ASSEGURAR À PARTE AUTORA, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ACESSO À EDUCAÇÃO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE LHE É INDISPENSÁVEL EM RAZÃO DA SUA ENFERMIDADE, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 208, III C/C 227, §1º, II, DA CF, ECA, art. 54, III E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.... (Continua)

15 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU DISPONIBILIZAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, UM CUIDADOR/MEDIADOR PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NA QUAL ESTÁ MATRICULADO. DECISÃO AGRVADA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DE MULTA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III, Da Lei 8.069/1990, art. 54 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONFORME OS LEI 8.069/1990, art. 213 e LEI 8.069/1990, art. 214 A MULTA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DE DIREITOS INFANTOJUVENIS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS MULTAS COMINADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OU ORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, QUE DEVEM SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de multa cominatória. Valor decorrente do descumprimento de ordem judicial para realização de cirurgia. Ilegitimidade ativa do apelado. Destinação das astreintes fixadas nos procedimentos afetos ao ECA ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Art. 214, caput e § 1º, c/c art. 213, ambos do ECA. Extinção do processo de origem, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM 20/06/2024. INOBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERTINÊNCIA DA SEGREGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE.

Paciente representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido decretada sua internação provisória em 20/06/2024. Autoridade apontada como coatora que, em obediência ao CF/88, art. 93, IX fundamentou idoneamente a decisão que internou provisoriamente o adolescente diante da gravidade dos atos infracionais praticados e na necessidade de afastar o menor do meio pernicioso no qual encontra-se inserido. Representado apreendido com expressiva quantidade e variedade de drogas, na companhia de um outro menor e um elemento imputável. Extrajudicialmente, confessou aos policiais que as drogas lhe pertenciam e que estava trabalhando para a associação criminosa Comando Vermelho, além de, em sua oitiva informal no Ministério Público, ter confessado a prática dos atos infracionais pelos quais responde. Nesta limitada ótica possível em sede de habeas corpus, é fácil vislumbrar a necessidade da medida excepcional imposta ao adolescente infrator, haja vista se revelar, no momento, a única capaz de afastá-lo da vida marginal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente estava evadido dos bancos escolares porque queria se dedicar mais ao tráfico, possui apenas 15 anos e fuma maconha há dois, não tendo seus pais autoridade sobre o mesmo. Apesar do forte entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da taxatividade das hipóteses que autorizam a imposição da medida sócio educativa de internação, previstas no ECA, art. 122, impõe-se reconhecer que tais requisitos não são exigidos para decretação da internação provisória, que ostenta a natureza de medida cautelar. No caso concreto, trata-se de internação provisória, que vem regulada pelo art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos da Lei 8.069/90, sendo certo que tais dispositivos legais não remetem ao disposto no art. 122 do referido diploma legal, uma vez que este se refere à internação definitiva. Demonstrada a necessidade imperiosa da medida extrema, neste momento, para garantia da segurança pessoal do adolescente, afastando-o da convivência perniciosa com a criminalidade. Logo, observada a situação de risco que o adolescente se encontra, há a necessidade, com urgência, de ser mantido distante do mundo do tráfico, não havendo o que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, excepcionalidade e taxatividade. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - STJ Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«As multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, em obediência ao que estabelece o Lei 8.069/1990, art. 214.... (Continua)