Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º, A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PODE SER EFETUADA DE OFÍCIO. CONSIDERANDO INJUSTIFICADO O ARBITRAMENTO ALEATÓRIO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRESENTE DEMANDA BUSCA UMA VAGA PÚBLICA, NÃO HAVENDO VALOR CERTO NEM DEFINIDO, POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O MÍNIMO DE ALÇADA.... (Continua)