Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS MULTAS COMINADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OU ORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, QUE DEVEM SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.